REsp 1928049 - DECISAO

REsp 1928049 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido explicitou quais teses não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, não se evidenciando omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015 nem qualquer vício elencado no art. 489 CPC/2015; assim, os argumentos trazidos não eram aptos a infirmar a conclusão adotada, e os embargos não são meio para reexaminar provas ou corrigir error in judicando.

Parties
Embargante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Denúncia Espontânea (art. 138 Do Ctn), Súmulas 282, 283 E 284/stf, Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Denúncia Espontânea (art. 138 Do Ctn) Súmulas 282, 283 E 284/stf Recurso Especial Omissão +2 more

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Parties

VALE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à tese sobre configuração de denúncia espontânea (art. 138 do CTN) quando o contribuinte paga o débito com juros e não transmite DCTF
  2. 2 Prequestionamento para fins de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante dos vícios previstos no art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido explicitou quais teses não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, não se evidenciando omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015 nem qualquer vício elencado no art. 489 CPC/2015; assim, os argumentos trazidos não eram aptos a infirmar a conclusão adotada, e os embargos não são meio para reexaminar provas ou corrigir error in judicando.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.