REsp 1924348 - DECISAO

REsp 1924348 - DECISAO

Havendo contradição no acórdão — que afirmou não conhecer do Recurso Especial e, ao mesmo tempo, majorou honorários —, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para sanar a contradição e afastar a majoração dos honorários sucumbenciais, diante da sucumbência mínima e com fundamento nos arts. 1.022 e 1.024 do CPC/2015 e nos arts. 86 e 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargado: Município de Selvíria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos, afastando-se a majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Equidade, Regime Recursal
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Equidade Regime Recursal

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Município de Selvíria

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição no julgado quanto ao não conhecimento do Recurso Especial e à majoração de honorários
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais em ação na área da saúde envolvendo Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Havendo contradição no acórdão — que afirmou não conhecer do Recurso Especial e, ao mesmo tempo, majorou honorários —, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para sanar a contradição e afastar a majoração dos honorários sucumbenciais, diante da sucumbência mínima e com fundamento nos arts. 1.022 e 1.024 do CPC/2015 e nos arts. 86 e 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos, afastando-se a majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Afastar a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015