AREsp 1835830 - DECISAO

AREsp 1835830 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a Corte considerou que as matérias aptas à sua apreciação foram analisadas, que não cabe rediscutir o mérito por meio de embargos e que não há obrigação de rebater todos os argumentos apresentados, aplicando-se advertência de multa para reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmulas De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmulas De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Alegada violação do art. 489, §1º, incisos III e IV do CPC por suposto não enfrentamento de argumentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a Corte considerou que as matérias aptas à sua apreciação foram analisadas, que não cabe rediscutir o mérito por meio de embargos e que não há obrigação de rebater todos os argumentos apresentados, aplicando-se advertência de multa para reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)