MS 22699 - ACORDAO

MS 22699 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e, no mérito, a sindicância instaurada em 04.03.2011 tinha natureza meramente investigativa, não interrompendo o prazo prescricional, o que resultou na prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública e afasta a necessidade de modificação do julgado.

Parties
Embargante: A UNIÃO; Impetrante: LUIZ FELIPE FIGUEROA GUIMARÃES; Autoridade Coatora: Sr. Ministro de Estado da Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Prescrição Administrativa, Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 635/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Prescrição Administrativa Sindicância Processo Administrativo Disciplinar Súmula 635/stj

Case Brief

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Parties

A UNIÃO

Embargante

LUIZ FELIPE FIGUEROA GUIMARÃES

Impetrante

Sr. Ministro de Estado da Fazenda

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Natureza da sindicância (investigativa ou punitiva) e efeitos quanto à interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e, no mérito, a sindicância instaurada em 04.03.2011 tinha natureza meramente investigativa, não interrompendo o prazo prescricional, o que resultou na prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública e afasta a necessidade de modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.