AREsp 1596951 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência revela finalidade infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; além disso, não é possível apreciar as questões suscitadas, inclusive de ordem pública, sem que seja superado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e considerando a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quando aplicáveis.

Parties
Embargante: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS AQUÁTICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS AQUÁTICOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Insuficiência do recurso para reformar o julgado via embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria de ordem pública sem superação do juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência revela finalidade infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; além disso, não é possível apreciar as questões suscitadas, inclusive de ordem pública, sem que seja superado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e considerando a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quando aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados