AREsp 1856947 - DECISAO

AREsp 1856947 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou integralmente as razões do Agravo em Recurso Especial, sendo aplicado o entendimento de que o agravo não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem deficiência de fundamentação exigida pelo art. 489, § 1º, e, ademais, não é possível analisar o mérito de recurso especial que não superou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A; Embargado: LUIZ CARLOS OLIVEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc/2015), Incidente/procedimento De Demandas Repetitivas (sirdr/irdr)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc/2015) Incidente/procedimento De Demandas Repetitivas (sirdr/irdr)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

LUIZ CARLOS OLIVEIRA NUNES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto aos efeitos da suspensão nacional dos processos individuais determinada na SIRDR 71/TO
  2. 2 Se a pretensão de correção monetária do valor depositado na conta individual do PASEP implica legitimidade da União
  3. 3 Se a decisão embargada careceu de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou integralmente as razões do Agravo em Recurso Especial, sendo aplicado o entendimento de que o agravo não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem deficiência de fundamentação exigida pelo art. 489, § 1º, e, ademais, não é possível analisar o mérito de recurso especial que não superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.