AREsp 1834723 - DECISAO

AREsp 1834723 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), motivo pelo qual o mérito restou prejudicado.

Parties
Embargante: APARECIDA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Afetação 1010/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Afetação 1010/stj

Case Brief

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Parties

APARECIDA DA SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por não cumprimento dos pressupostos recursais
  3. 3 Verificação da presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), motivo pelo qual o mérito restou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios