AREsp 1447766 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão, mas mero inconformismo com a decisão colegiada; o tribunal de origem motivou adequadamente sua conclusão, verificou ausência de vícios formais na convocação e aplicou as Súmulas nºs 5 e 7/STJ, impedindo o reexame de questões fático-probatórias em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: RONALDO TEDESCO VILARDO; Embargante: PAULO TEIXEIRA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Nulidade De Convocação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Proibição De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Nulidade De Convocação Negativa De Prestação Jurisdicional Proibição De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RONALDO TEDESCO VILARDO

Embargante

PAULO TEIXEIRA BRANDÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada irregularidade na convocação do Conselheiro Paulo Teixeira Brandão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão, mas mero inconformismo com a decisão colegiada; o tribunal de origem motivou adequadamente sua conclusão, verificou ausência de vícios formais na convocação e aplicou as Súmulas nºs 5 e 7/STJ, impedindo o reexame de questões fático-probatórias em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.