AREsp 1848445 - DECISAO

AREsp 1848445 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, pelo que o agravo não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, impedindo o reexame do mérito nesta via processual.

Parties
Embargante: MARIA THEREZA PENZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Processual Recursal Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Súmulas E Precedentes

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Parties

MARIA THEREZA PENZIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, pelo que o agravo não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, impedindo o reexame do mérito nesta via processual.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)