EAREsp 1065312 - ACORDAO

EAREsp 1065312 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos de divergência eram manifestamente inadmissíveis dado que o acórdão não apreciou o mérito em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ; ademais, o STJ não analisa, na via especial, alegada violação a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: HEROINA ANTURES TOMAZ e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

HEROINA ANTURES TOMAZ e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de Recurso Especial no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos de divergência eram manifestamente inadmissíveis dado que o acórdão não apreciou o mérito em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ; ademais, o STJ não analisa, na via especial, alegada violação a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.