EAREsp 432751 - ACORDAO

EAREsp 432751 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos de divergência não se prestam a discutir critérios de admissibilidade do recurso especial (art. 1.043 do CPC/2015 e jurisprudência), e a matéria relativa à proporcionalidade das sanções não foi apreciada por força da Súmula 7/STJ, tornando inadequado o recurso buscado e aplicável a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: METÓDIO STORSKI; Impugnante: ESTADO DO PARANÁ; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Proporcionalidade De Sanções
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

METÓDIO STORSKI

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARANÁ

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 315/STJ
  3. 3 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos de divergência não se prestam a discutir critérios de admissibilidade do recurso especial (art. 1.043 do CPC/2015 e jurisprudência), e a matéria relativa à proporcionalidade das sanções não foi apreciada por força da Súmula 7/STJ, tornando inadequado o recurso buscado e aplicável a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração