AREsp 1822627 - DECISAO

AREsp 1822627 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à data e natureza do depósito judicial e às consequências para multa, juros e correção; por isso, o acórdão dos embargos foi anulado e o feito retornará ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as matérias apontadas como omissas, ainda que para declarar sua impertinência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Pronunciamento Do Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de forma motivada, sobre as questões suscitadas como omissas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Execução Fiscal, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Juros E Correção Monetária
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Execução Fiscal Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Juros E Correção Monetária

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Parties

MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Pronunciamento Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento para fins de Recurso Especial
  3. 3 Efeito do depósito judicial sobre a exigibilidade do crédito tributário (art. 9º, §4º, LEF; art. 151, II, CTN)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à data e natureza do depósito judicial e às consequências para multa, juros e correção; por isso, o acórdão dos embargos foi anulado e o feito retornará ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as matérias apontadas como omissas, ainda que para declarar sua impertinência.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de forma motivada, sobre as questões suscitadas como omissas.

Orders

  • Anulação do acórdão dos Embargos de Declaração (fls. 121/125e) e determinação para que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões indicadas como omissas; conhecimento do agravo e provimento do recurso especial.