AREsp 1861027 - DECISAO

AREsp 1861027 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ conforme precedentes; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos, e foi advertida a parte sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: THIAGO CARAMORI CORADIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO CARAMORI CORADIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios do julgado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação das razões da decisão que inadmite o recurso especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ conforme precedentes; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos, e foi advertida a parte sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.