AREsp 1651832 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; restou demonstrado que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, a questão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial; ademais, não é competente o STJ para apreciar dispositivos constitucionais em embargos de declaração com finalidade de prequestionamento.

Parties
Embargante: ISABEL CRISTINA MIRA BERTOLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

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Parties

ISABEL CRISTINA MIRA BERTOLLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração no STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; restou demonstrado que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, a questão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial; ademais, não é competente o STJ para apreciar dispositivos constitucionais em embargos de declaração com finalidade de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que havendo reiteração de embargos com caráter protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.