AREsp 1638836 - DECISAO

AREsp 1638836 - DECISAO

Houve omissão/obscuridade/contradição não apreciadas nos embargos de declaração cujo saneamento poderia influir no julgamento; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o Agravo Interno deve ser provido, com conhecimento do Recurso Especial, para anular o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões apontadas, ainda que para declarar sua impertinência ou irrelevância.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Nova Manifestação Do Tribunal De Origem
Outcome
Agravo Interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido e provido o Recurso Especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar nova manifestação do tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ônus Da Prova, ISSQN (tributação De Software), Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Ônus Da Prova ISSQN (tributação De Software) Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Nova Manifestação Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/obscuridade/contradição nos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Inversão indevida do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão/obscuridade/contradição não apreciadas nos embargos de declaração cujo saneamento poderia influir no julgamento; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o Agravo Interno deve ser provido, com conhecimento do Recurso Especial, para anular o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões apontadas, ainda que para declarar sua impertinência ou irrelevância.

Court Disposition

Agravo Interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido e provido o Recurso Especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar nova manifestação do tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Reconsiderar a decisão impugnada