AREsp 1796538 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o agravo em recurso especial e o agravo regimental não foram conhecidos, impedindo exame de mérito; e porque a atuação de ofício via habeas corpus se limita às ilegalidades flagrantes verificáveis de plano, não havendo omissão a ser suprida nem obrigação de fundamentação exauriente para negar intervenção adicional.

Parties
Embargante: VALMOR VIANA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Súmula 182/stj

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Parties

VALMOR VIANA LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2003
  2. 2 Possibilidade de apreciação do mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício e requisito de ilegalidade flagrante verificada de plano (art. 654, § 2.º, CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o agravo em recurso especial e o agravo regimental não foram conhecidos, impedindo exame de mérito; e porque a atuação de ofício via habeas corpus se limita às ilegalidades flagrantes verificáveis de plano, não havendo omissão a ser suprida nem obrigação de fundamentação exauriente para negar intervenção adicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.