AREsp 1815998 - DECISAO

AREsp 1815998 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ), tornando inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados.

Parties
Embargante: JACC TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Procedimento Perante O STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

JACC TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, par. único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ), tornando inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa