Rcl 41731 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a pretensão do embargante consiste em reformar decisões de origem e em suscitar violação de coisa julgada como fundamento para reclamação, matéria que não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação constitucional previstas no art. 988 do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Indeferiu Liminarmente Reclamação Constitucional
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Coisa Julgada, Competência Das Cortes Superiores, Súmula Vinculante, IRDR, IAC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Coisa Julgada Competência Das Cortes Superiores Súmula Vinculante IRDR +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Indeferiu Liminarmente Reclamação Constitucional

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Competência e finalidade da reclamação constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a pretensão do embargante consiste em reformar decisões de origem e em suscitar violação de coisa julgada como fundamento para reclamação, matéria que não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação constitucional previstas no art. 988 do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.