AREsp 1839888 - DECISAO

AREsp 1839888 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a análise demonstrou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a análise demonstrou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)