REsp 1293195 - ACORDAO

REsp 1293195 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão continha fundamentação suficiente incluindo menção às limitações impostas pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 282 do STF; a insurgência da parte traduzia inconformismo quanto à interpretação adotada e demandaria reexame de matéria fático-probatória ou versaria sobre precedentes não aplicáveis ao caso, razão pela qual o recurso integrativo não se justifica.

Parties
Embargante: MARIA ELIZABETH FLESSAK e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Recurso Especial

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Parties

MARIA ELIZABETH FLESSAK e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência dos pressupostos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Alegação de omissão quanto à aplicação do precedente REsp 1.235.513/AL e do rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão continha fundamentação suficiente incluindo menção às limitações impostas pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 282 do STF; a insurgência da parte traduzia inconformismo quanto à interpretação adotada e demandaria reexame de matéria fático-probatória ou versaria sobre precedentes não aplicáveis ao caso, razão pela qual o recurso integrativo não se justifica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual