REsp 1896613 - DECISAO

REsp 1896613 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão: a suspensão alegada ocorreu em sede de IRDR, não vinculando esta Corte, e a proposta de afetação nas turmas de direito privado ainda não havia sido decidida; ademais, o acórdão recorrente enfrentou a normativa e a jurisprudência aplicáveis, não incorrendo em vícios do art. 1.022 do CPC/2015 nem na falta de enfrentamento prevista no art. 489 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão por omitir suspensão decretada em sede de Comissão Gestora de Precedentes/IRDR
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de enfrentamento, pelo julgador, apenas dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão: a suspensão alegada ocorreu em sede de IRDR, não vinculando esta Corte, e a proposta de afetação nas turmas de direito privado ainda não havia sido decidida; ademais, o acórdão recorrente enfrentou a normativa e a jurisprudência aplicáveis, não incorrendo em vícios do art. 1.022 do CPC/2015 nem na falta de enfrentamento prevista no art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.