AREsp 1779951 - DECISAO

AREsp 1779951 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada ao concluir que o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à inviabilidade do Recurso Especial por se basear em fundamentação constitucional; ademais, embargos de declaração não servem para reexame ou modificação do decidido, razão por que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Contraditório
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Contraditório

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Parties

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à impugnação específica no Agravo em Recurso Especial
  2. 2 compatibilidade dos Embargos de Declaração com reexame de matéria já decidida
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação constitucional do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada ao concluir que o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à inviabilidade do Recurso Especial por se basear em fundamentação constitucional; ademais, embargos de declaração não servem para reexame ou modificação do decidido, razão por que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.