REsp 1933560 - DECISAO

REsp 1933560 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada; a decisão monocrática de não conhecer do recurso especial por questão de admissibilidade não constitui omissão; embargos não se prestam à reforma do julgado; ausente prequestionamento e diante da vedação ao reexame de fatos e provas, aplicam-se as Súmulas 211 e 7, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Perícia Técnica, Cumprimento De Sentença, Cálculo Atuarial
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Perícia Técnica +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento ficto e consequente conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada; a decisão monocrática de não conhecer do recurso especial por questão de admissibilidade não constitui omissão; embargos não se prestam à reforma do julgado; ausente prequestionamento e diante da vedação ao reexame de fatos e provas, aplicam-se as Súmulas 211 e 7, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.