REsp 1621562 - DECISAO

REsp 1621562 - DECISAO

Verificou-se erro material na decisão agravada quanto à elevação dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015. Diante da constatação de erro material e com fundamento em precedentes do STJ, a Corte procedeu à correção de ofício, aplicando-se os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 para majorar em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias, e acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FAMATEC - INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA; Embargante: ÁLVARO CÔNSUL CRESPO; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Aplicação Do Cpc/2015 (art. 85 §11), Súmulas STF E STJ
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursal Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Aplicação Do Cpc/2015 (art. 85 §11) Súmulas STF E STJ

Case Brief

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Parties

FAMATEC - INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

Embargante

ÁLVARO CÔNSUL CRESPO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Existência de honorários arbitrados nas instâncias ordinárias e sua repercussão no art. 85, §11
  3. 3 Caracterização de erro material na majoração dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Verificou-se erro material na decisão agravada quanto à elevação dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015. Diante da constatação de erro material e com fundamento em precedentes do STJ, a Corte procedeu à correção de ofício, aplicando-se os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 para majorar em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias, e acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias
  • Publique-se e intimem-se