EREsp 1848810 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC) e porque a via dos embargos de divergência é incabível quando o acórdão confrontado não examinou o mérito do recurso especial, conforme a Súmula 315/STJ (e por analogia Súmula 182/STJ); assim, não há omissão a ser suprida e não se pode utilizar embargos declaratórios para reexaminar admissibilidade recursal ou o mérito.

Parties
Embargante: MICRO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MICRO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração por omissão quanto ao cabimento de embargos de divergência
  3. 3 Requisito de existência de dissenso interpretativo para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC) e porque a via dos embargos de divergência é incabível quando o acórdão confrontado não examinou o mérito do recurso especial, conforme a Súmula 315/STJ (e por analogia Súmula 182/STJ); assim, não há omissão a ser suprida e não se pode utilizar embargos declaratórios para reexaminar admissibilidade recursal ou o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).