AREsp 1098796 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não estavam presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tratando‑se de mera rediscussão do mérito já analisado pela Corte; a reiteração demonstrou caráter manifestamente protelatório e impôs a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Eutectic do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão Do Julgado, Multa Por Protelitatividade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Rediscussão Do Julgado Multa Por Protelitatividade Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

Eutectic do Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Caracter protelatorio de embargos reiterados
  3. 3 Aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não estavam presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tratando‑se de mera rediscussão do mérito já analisado pela Corte; a reiteração demonstrou caráter manifestamente protelatório e impôs a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.