AREsp 1829868 - DECISAO

AREsp 1829868 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: a controvérsia foi devidamente examinada, os argumentos do agravo foram analisados e o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial decorreu da incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos que negaram o trânsito do recurso especial nem demonstraram como seria possível o exame das alegadas violações sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Embargante: IRENE MARIA JERSAK RAIN; Embargante: CARMEN REGINA RAIN; Embargante: CLARICE REJANE RAIN; Embargante: CRISTINA IRENE RAIN; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Uniformização De Jurisprudência (art. 926 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Uniformização De Jurisprudência (art. 926 Cpc)

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Embargante

IRENE MARIA JERSAK RAIN

Embargante

CARMEN REGINA RAIN

Embargante

CLARICE REJANE RAIN

Embargante

CRISTINA IRENE RAIN

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão e erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 926 do CPC/2015 para uniformização de jurisprudência
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e não conhecimento do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: a controvérsia foi devidamente examinada, os argumentos do agravo foram analisados e o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial decorreu da incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos que negaram o trânsito do recurso especial nem demonstraram como seria possível o exame das alegadas violações sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.