AREsp 1836134 - DECISAO

AREsp 1836134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a apreciação da tese no presente recurso.

Parties
Agravante: GRACIANO PINHEIRO DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

GRACIANO PINHEIRO DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a apreciação da tese no presente recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.