REsp 1920712 - DECISAO

REsp 1920712 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão ou obscuridade, apresentando apenas pretensão infringente e pretendendo o reexame do mérito, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015; Súmula 284/STF; jurisprudência do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Súmula 284/stf Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão ou obscuridade, apresentando apenas pretensão infringente e pretendendo o reexame do mérito, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015; Súmula 284/STF; jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.