REsp 1761153 - DECISAO

REsp 1761153 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a impossibilidade de conhecimento da apelação em razão da preclusão de um dos fundamentos da sentença, configurando vício de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão foi anulado e os autos retornaram ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Desapropriação Indireta, Prequestionamento, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Desapropriação Indireta Prequestionamento Preclusão

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à preclusão de fundamento da sentença
  2. 2 possibilidade de interrupção do prazo prescricional por decreto expropriatório
  3. 3 necessidade de manifestação do tribunal de origem sobre questões suscitadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a impossibilidade de conhecimento da apelação em razão da preclusão de um dos fundamentos da sentença, configurando vício de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão foi anulado e os autos retornaram ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente

Orders

  • Anula-se o acórdão às e-STJ fls. 270/274 por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando o vício de integração identificado