Rcl 40432 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte não demonstrou de forma clara qual decisão do STJ estaria sendo desrespeitada; e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questão decidida, razão pela qual não cabe sua utilização para reformar o entendimento já manifestado.
- Parties
- Embargante: SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Reclamação, Admissibilidade Recursal, Rediscussão De Matéria, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
- 2 Natureza da reclamação prevista no art. 105, I, f da CF/1988
- 3 Existência de vícios formais no acórdão embargado
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte não demonstrou de forma clara qual decisão do STJ estaria sendo desrespeitada; e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questão decidida, razão pela qual não cabe sua utilização para reformar o entendimento já manifestado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração de SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE.
- Publique-se.
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