REsp 1919279 - DECISAO

REsp 1919279 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade). O relator entendeu que o recurso especial impugnado trazia, de forma expressa, pretensão relativa tanto aos juros de mora quanto à correção monetária, de modo que não ocorreu julgamento extra petita; aplicaram-se os princípios e precedentes citados (incluindo vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ) e reafirmou-se o entendimento sobre a aplicação dos índices de atualização e juros conforme o título executivo e a legislação/decisões superiores, com observações sobre eventual coisa julgada e a modulação do STF quanto ao IPCA-E e juros da caderneta de...

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: CRISTIANO CAJU FREITAS; Recorrente: EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO; Recorrente: OLGA BEATRIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Lei 11.960/2009, Precatório/rpv, Súmula 7/stj, ADI 4357
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Embargos De Declaração Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Lei 11.960/2009 +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

CRISTIANO CAJU FREITAS

Recorrente

EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO

Recorrente

OLGA BEATRIZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 aplicação de índices de correção monetária e juros moratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade). O relator entendeu que o recurso especial impugnado trazia, de forma expressa, pretensão relativa tanto aos juros de mora quanto à correção monetária, de modo que não ocorreu julgamento extra petita; aplicaram-se os princípios e precedentes citados (incluindo vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ) e reafirmou-se o entendimento sobre a aplicação dos índices de atualização e juros conforme o título executivo e a legislação/decisões superiores, com observações sobre eventual coisa julgada e a modulação do STF quanto ao IPCA-E e juros da caderneta de...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.