EAREsp 1873220 - DECISAO

EAREsp 1873220 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo incabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida ou suprir impugnação preclusa.

Parties
Embargante: ROMANO VOLTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROMANO VOLTOLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos e consequências da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo incabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida ou suprir impugnação preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.