Rcl 41464 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e a jurisprudência do STJ afasta a admissibilidade de Reclamação contra decisões da Presidência da TNU ou Turmas Recursais e como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: GUIOMAR JANUTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Competência Da TNU, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
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Parties

GUIOMAR JANUTH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que não conheceu Reclamação
  2. 2 Cabimento de Reclamação contra decisão monocrática da Presidência da TNU ou Turma Recursal
  3. 3 Aplicação do regime recursal e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e a jurisprudência do STJ afasta a admissibilidade de Reclamação contra decisões da Presidência da TNU ou Turmas Recursais e como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.