REsp 1482091 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e foi claro ao fundar-se na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; o mero inconformismo não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmulas Do Stf/súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmulas Do Stf/súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência dos pressupostos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ como fundamento para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e foi claro ao fundar-se na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; o mero inconformismo não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.