REsp 1719351 - ACORDAO

REsp 1719351 - ACORDAO

O acórdão embargado manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não sendo identificados vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos visavam, na prática, reformar o mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios (omissão, obscuridade, contradição, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para alterar conclusão de mérito
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por opor embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não sendo identificados vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos visavam, na prática, reformar o mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.