AREsp 1688715 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, porquanto o embargante buscava rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (óbice da Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: Wagner Canhedo Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Contradição Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Wagner Canhedo Azevedo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação de fundamentos em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, porquanto o embargante buscava rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (óbice da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.