AREsp 1396407 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse esclarecimento ou integração; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Supressão De Instância
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse esclarecimento ou integração; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.