REsp 1834568 - ACORDAO

REsp 1834568 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e devidamente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, por se tratar de matéria de natureza constitucional acerca da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS (decidida pelo STF no RE 574.706/PR), não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, ampliar ou modular o alcance do precedente constitucional, sendo essa atribuição do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Competência Do STF

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição passível de embargo de declaração
  2. 2 Competência do STJ para reexaminar matéria constitucional relativa à inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos do entendimento firmado no RE 574.706/PR por esta Corte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e devidamente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, por se tratar de matéria de natureza constitucional acerca da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS (decidida pelo STF no RE 574.706/PR), não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, ampliar ou modular o alcance do precedente constitucional, sendo essa atribuição do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.