REsp 1768759 - ACORDAO

REsp 1768759 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegada violação ao art. 37, XXI da Constituição não compete ao STJ e a revisão da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dispensa De Licitação, Contratação De Serviços Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dispensa De Licitação Contratação De Serviços Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 37, XXI, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de dispensa de licitação para contratação de serviços advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegada violação ao art. 37, XXI da Constituição não compete ao STJ e a revisão da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.