AREsp 1718316 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos objetivam modificar o julgamento e expressam mera discordância. As razões recursais foram consideradas deficientes quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, e é imprescindível a comprovação da remessa do carnê/boletos para que o lançamento de ofício e a CDA sejam considerados regulares; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul - CRO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Anuidades De Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício +2 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul - CRO/RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material alegados nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação do envio do carnê/boletos para validade da CDA

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos objetivam modificar o julgamento e expressam mera discordância. As razões recursais foram consideradas deficientes quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, e é imprescindível a comprovação da remessa do carnê/boletos para que o lançamento de ofício e a CDA sejam considerados regulares; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.