REsp 1898482 - DECISAO

REsp 1898482 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão proferido em sede de embargos de declaração mostrou-se omisso quanto a questões essenciais suscitadas pela recorrente, e tal omissão, nos termos do art. 535, II, do CPC/1973, impõe a nulidade do acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie expressamente as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Proviu-se o recurso especial, anulando-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando-se o reexame pela Corte de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Artigo 535 Do Cpc/1973, Anulação De Acórdão, Rejulgamento
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Artigo 535 Do Cpc/1973 Anulação De Acórdão Rejulgamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto a pontos levantados nos embargos de declaração (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 Necessidade de manifestação sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia (tempo de serviço; conexão com processo 58288-72.2011.4.01.3400; conflito entre sentenças; limites da atividade jurisdicional)
  3. 3 Pedido de anulação do acórdão e de reexame pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão proferido em sede de embargos de declaração mostrou-se omisso quanto a questões essenciais suscitadas pela recorrente, e tal omissão, nos termos do art. 535, II, do CPC/1973, impõe a nulidade do acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie expressamente as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial, anulando-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando-se o reexame pela Corte de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.