AREsp 1860287 - DECISAO

Os embargos de declaração eram manifestamente incabíveis contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; por isso não interrompem o prazo para agravo em recurso especial, conforme precedentes do STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por futuros embargos protelatórios.

Parties: Embargante: NELSON PARENTE JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 07/stj, Precedentes Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 07/stj Precedentes Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

NELSON PARENTE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
2 Se a oposição de embargos de declaração incabíveis interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
3 Se houve omissão quanto à certidão do Oficial de Justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa