Pet 13892 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão impugnada demonstrou que, após negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos autos do AREsp n.1.634.231/SP, ocorreu perda do objeto da petição de concessão de efeito suspensivo, motivo suficiente para julgar prejudicado o agravo interno, em consonância com a jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Efeito Suspensivo Tutela Provisória

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão
  2. 2 Prejudicialidade do agravo interno
  3. 3 Perda do objeto da petição de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão impugnada demonstrou que, após negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos autos do AREsp n.1.634.231/SP, ocorreu perda do objeto da petição de concessão de efeito suspensivo, motivo suficiente para julgar prejudicado o agravo interno, em consonância com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.