AREsp 1655404 - ACORDAO

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Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e estando este em acordo com o entendimento da Corte Especial (aplicação da Súmula 182/STJ), não há que se conhecer os embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos na decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e estando este em acordo com o entendimento da Corte Especial (aplicação da Súmula 182/STJ), não há que se conhecer os embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.