EAREsp 1677052 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado e, portanto, não sanável por embargos de declaração; a decisão apresenta fundamentação suficiente segundo entendimento do STF, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: NELSON FRANCISCO GERMANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Contradição Interna Vs Externa, Omissão, Obscuridade, Rediscussão Da Matéria
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Contradição Interna Vs Externa Omissão Obscuridade Rediscussão Da Matéria

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Parties

NELSON FRANCISCO GERMANO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Natureza da contradição passível de acolhimento em embargos de declaração (interna versus externa)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado e, portanto, não sanável por embargos de declaração; a decisão apresenta fundamentação suficiente segundo entendimento do STF, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos ao STF, conforme a jurisprudência desta Corte.