EREsp 1878214 - ACORDAO

EREsp 1878214 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.022 do CPC/2015 e o princípio de que o julgador deve enfrentar apenas os argumentos capazes de infirmar sua conclusão (art. 489, §1º), a Corte concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; além disso, a pretensão dos embargantes implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargantes: JOSÉ ADÃO DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Omissão E Obscuridade, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Omissão E Obscuridade Coisa Julgada Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

JOSÉ ADÃO DE OLIVEIRA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.022 do CPC/2015 e o princípio de que o julgador deve enfrentar apenas os argumentos capazes de infirmar sua conclusão (art. 489, §1º), a Corte concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; além disso, a pretensão dos embargantes implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.