EAREsp 1533759 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão demonstrou fundamentação suficiente ao manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando Tema 181/STF e enunciados do STJ, e os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já enfrentada, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: NOEMIA GONCALVES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

NOEMIA GONCALVES CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos para rediscussão de matéria decidida
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão demonstrou fundamentação suficiente ao manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando Tema 181/STF e enunciados do STJ, e os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já enfrentada, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.