AREsp 1542780 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento na parte conhecida por haver impugnação insuficiente dos fundamentos (Súmula 182/STJ), ausência de prequestionamento sobre o art. 926 do CPC/2015 (Súmula 282/STF) e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ; Impetrante: Jorge Kleiton Reis de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Publicado Em 01/03/2021
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Cotejo Analítico, Cláusula De Barreira
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Embargos De Declaração Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Jorge Kleiton Reis de Araújo

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Publicado Em 01/03/2021

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento na parte conhecida por haver impugnação insuficiente dos fundamentos (Súmula 182/STJ), ausência de prequestionamento sobre o art. 926 do CPC/2015 (Súmula 282/STF) e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Agravointerno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.