EAREsp 1759375 - DECISAO

EAREsp 1759375 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou de forma clara e objetiva a omissão que atribui ao acórdão; além disso, nas razões do recurso especial não houve indicação específica de violação do art. 1.022 quanto ao não enfrentamento do art. 7º do CPC, de modo que não se verifica omissão apta a autorizar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: NILTON LUIZ PINHEIRO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj

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Parties

NILTON LUIZ PINHEIRO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou de forma clara e objetiva a omissão que atribui ao acórdão; além disso, nas razões do recurso especial não houve indicação específica de violação do art. 1.022 quanto ao não enfrentamento do art. 7º do CPC, de modo que não se verifica omissão apta a autorizar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.